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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0113772-
46.2025.8.16.0000 AI, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA

AGRAVANTE: EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE
OLIVEIRA
AGRAVADO: JORGE APARECIDO DE MORAES
RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA
ANDRIGUETTO DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE
DETERMINOU A AUTUAÇÃO EM APARTADO DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO E INDEFERIU A
COMPLEMENTAÇÃO DO ARRESTO/PENHORA NO
ROSTO DOS AUTOS. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSTERIOR
DEFERIMENTO, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUANTO AO
SALDO REMANESCENTE. FATOS SUPERVENIENTES
QUE ESVAZIAM A UTILIDADE DO RECURSO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC.
ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Vistos!

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA da decisão de mov.
53.1, complementada pela decisão de mov. 66.1, proferidas pelo Juízo da
1ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de execução de título extrajudicial
nº 0041629-17.2025.8.16.0014, ajuizados contra JORGE APARECIDO DE
MORAES, rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão
que determinou a autuação em apartado dos embargos à execução, em
observância ao previsto no art. 914, § 1º, do CPC, bem como indeferiu o
pedido de complementação do arresto, ao menos neste momento
processual, tendo em vista que já houve o arresto de valores descritos pelo
credor.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em
síntese, que a decisão agravada fundamenta genericamente o
indeferimento da complementação do arresto, não levando em
consideração que o agravado já tinha comparecido espontaneamente aos
autos e reconhecido como devido o valor de R$ 42.771,23 (quarenta e dois
mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), bem como
não analisa o pedido de transferência dos valores e de levantamento via
alvará, sendo possível a complementação do arresto do valor reconhecido
pelo executado de R$13.524,65 (R$10.488,65 + R$3.036,00).
Aponta a inadequação da via eleita dos embargos à
execução opostos nos próprios autos, quando deveria ser autuado por
dependência, tratando-se de erro insanável, devendo ser rejeitados nos
termos do art. 918, inciso II, do CPC, determinando-se a complementação
do arresto/penhora no rosto dos autos nº 0026353-87.2018.8.16.0014.
Requer a concessão da antecipação da tutela recursal,
com complementação do arresto no rosto dos autos nº 0026353-
87.2018.8.16.0014 no valor reconhecido pelo agravado como devido e, ao
final, pelo provimento do recurso (mov. 1.1).

Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o
recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1).
Contrarrazões no mov. 14.1, pelo não provimento do
recurso.
Sobrevieram fatos processuais relevantes, em razão dos
quais as partes foram intimadas para manifestação acerca de eventual
perda superveniente do objeto do presente recurso (mov. 19.1 e mov.
24.1).
É o relatório, em síntese.
DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO
De início, assinalo que a redação do art. 932, incisos III
a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, com objetivo
de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite que o
relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo
ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível
–, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas
hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias:
a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do próprio tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de assunção de competência.
Assim sendo, valho-me da faculdade da norma inscrita
no referido dispositivo a fim de não conhecer do recurso ante a perda
superveniente do objeto. Vejamos.
Conforme se extrai dos autos, o presente agravo tinha
por finalidade principal reformar a decisão que indeferiu a complementação
do arresto/penhora no rosto dos autos nº 0026353-87.2018.8.16.0014,
bem como obter a transferência dos valores já arrestados, expedição de
alvará e demais providências executivas correlatas.

Ocorre que, após a interposição do recurso, houve
alteração substancial do quadro processual.
Primeiramente, nos embargos à execução nº 0075365-
26.2025.8.16.0014, autuados em apartado, sobreveio sentença
homologatória do reconhecimento da procedência do pedido formulado na
inicial dos embargos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III,
“a”, do Código de Processo Civil.
Além disso, consta que o exequente manifestou
concordância com o valor reconhecido nos embargos à execução,
correspondente a R$ 42.771,23 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta
e um reais e vinte e três centavos), o que retirou a controvérsia acerca do
valor principal que servia de fundamento ao pedido recursal de
complementação do arresto.
Posteriormente, sobreveio novo fato processual
relevante: nos autos originários, o Juízo de primeiro grau deferiu a penhora
no rosto dos autos nº 0026353-87.2018.8.16.0014 quanto ao saldo
remanescente apontado no mov. 115.1, razão pela qual foi determinada
intimação da parte agravante para manifestação acerca da eventual perda
do objeto (mov. 24.1 – AI). A parte agravante renunciou ao prazo (mov.
27 – AI).
Assim, a providência constritiva cuja obtenção era
pretendida neste recurso — complementação do arresto/penhora no rosto
dos autos — foi posteriormente apreciada e deferida pelo Juízo de origem,
ao menos quanto ao saldo remanescente reconhecido no processo
executivo.
Também constam atos subsequentes de cumprimento,
expedição de alvarás e levantamento de valores, indicando que as
providências executivas foram efetivamente encaminhadas no primeiro
grau.
Nesse contexto, não subsiste utilidade prática no
julgamento do presente agravo de instrumento.

Com efeito, o interesse recursal deve estar presente não
apenas no momento da interposição do recurso, mas também no momento
de seu julgamento. Desaparecida a utilidade da prestação jurisdicional
pretendida em razão de fato superveniente, impõe-se o reconhecimento da
prejudicialidade do recurso.
No caso, a homologação do reconhecimento da
procedência nos embargos à execução e o posterior deferimento da penhora
no rosto dos autos quanto ao saldo remanescente superaram a controvérsia
recursal relativa à necessidade de complementação do arresto/penhora e
transferência dos valores.
A discussão acerca da alegada inadequação formal dos
embargos à execução também perdeu utilidade prática, pois os embargos
foram autuados em apartado, processados e julgados por sentença
homologatória, com resolução de mérito, após manifestação de
concordância do exequente.
Desse modo, eventual provimento do presente agravo
não produziria resultado útil diverso daquele já alcançado ou superado nos
autos originários e nos embargos à execução apensos.
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, ante a perda
superveniente de interesse recursal, o que faço com base no artigo 932,
inciso III, do CPC.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, em razão da perda superveniente do
objeto, deixo de conhecer do agravo de instrumento monocraticamente,
nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC.
Dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito.
Publique-se e Intimem-se.
Curitiba, 03 de julho de 2026

ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
DESEMBARGADORA RELATORA